Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Financiamento Estadual – FEAS/2024 do Sistema Único da Assistência Social do Ano de 2024, e dá outras providências.

O Plenário do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA-MT - CMAS-MT, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435/2011; da Lei Municipal 1802 de 22 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social de Água Boa, em reunião extraordinária realizada em 16 de abril de 2024, com pauta especial para apreciação do Plano de Ação do Financiamento Estadual do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 2024.

Considerando o disposto na Política de Assistência Social – PNAS / 2004, no que tange ao papel do Conselho Municipal de Assistência Social, referente ao Controle Social efetivo e ao acompanhamento das questões relativas ao Financiamento da Política Pública de Assistência Social em âmbito local, e visando assegurar a continuidade das atividades do CMAS no Controle Social da Política de Assistência Social;

Considerando a importância do Plano de Ação do Co-Financiamento Estadual – FEAS/2024 para o desenvolvimento e implementação de políticas sociais eficazes no município de Água Boa;

Considerando a necessidade de garantir a adequada utilização dos recursos destinados à assistência social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir parecer favorável ao Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS/2024, do Piso Mato-grossense e do Piso de Benefícios Eventuais para o exercício de 2024.

Art. 2º - Esta resolução terá efeito imediato a partir da data de sua publicação.

Água Boa- MT, 16 de abril de 2024.

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Warla Brenda dos Santos Kist

Presidente do CMAS