RESOLUÇÃO Nº 003 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, 16 DE ABRIL DE 2024

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA, MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde mental, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 19/03/2024, que aprova o Regimento Interno da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que também será apresentado e aprovado pelos seus delegados.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tem por tema: “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Edivan da Silva Campos

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Nova Marilândia/MT

Homologada:

Jefferson Nogueira Souto

Prefeito Municipal

Nova Marilândia/MT