PORTARIA Nº.078 /2024 São José do Xingu-MT, 15 de abril de 2024.

“DISPÕE SOBRE LICENÇA PARA ACOMPANHAR CONJUGE OU COMPANHEIRO.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação em vigor, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO Art. 94 da Lei Municipal 007/2004 – Estatuto do Servidor Público Municipal:

Art. 94. Poderá ser concedida a licença sem vencimento ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, ou para o exercício de mandato eletivo municipal, estadual ou federal.

Art. 95. A licença prevista neste artigo será concedida por prazo indeterminado, dependendo de pedido devidamente instruído, que deverá ser renovado de dois em dois anos.

Art. 1° - Fica concedido Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro a Servidora ANDREIA QUINTINO COELHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado na Secretária Municipal de Assistência Social, neste município de São José do Xingu – MT, por prazo indeterminado, devendo ser renovado de dois em dois anos.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 14/04/2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 15 de abril de 2024

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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