Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar pelo Superávit Financeiro, e dá outras providências.

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal nº 1.434/2023, bem como, incluir na LDO/2024, aprovada pela Lei nº 1.420/2023 o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados à capacitação e treinamento de servidores da Educação.

Artigo 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na funcional programática a seguir:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.001.12.128.0053.2.088.3.3.90.39-00 R$: 190.000,00

Meta Financeira: R$: 190.000,00

Meta Física: Capacitação e Treinamento de Servidores da Educação

Fonte de Recurso: 2.500.1001.0000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 16 de abril de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

Prefeito Municipal