O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 72, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º DETERMINAR, com base no art. 233 e ss., da Lei Complementar Municipal n.º 001/06, Estatuto dos Servidores Municipais, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar eventuais irregularidades constantes no Ofício nº. 012/PGM/PMPE/2024, cuja cópia e seus anexos passam a ser parte integrante da presente Portaria.

Art. 2.º Nomear os servidores públicos municipais abaixo relacionados para conduzirem o processo de PAD:

PRESIDENTE: GILMAR ZANELLA , Matricula de n° 0020

MEMBRO: ELAINE CRISTINA MAGALHÃES CARDOSO- Matrícula de nº 0111

MEMBRO: FABIO NOGUEIRA DE ALMEIDA, Matrícula de nº 0074

Art. 3.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 02 de Abril de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal