O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013,

CONSIDERANDO a emenda constitucional nº. 103 de 12/11/2019, em seu art. 9º, § 3º, no qual estabelece que afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula;

CONSIDERANDO o que consta no processo sob Memorando nº 12.541, de 10 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder licença para tratamento de saúde, a ServidoraIONICE BORGES DE OLIVEIRA, cargo de Auxiliar Serviços Gerais (G. I), lotado na Secretaria de Assistência Social e Cidadania com a integralidade da remuneração contributiva pelo período de 27/11/2023 a 25/05/2024.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos desde 27 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de abril de 2024.

GUSTAVO CALABRIA RONDON

Secretário Municipal de Administração