EXTRATO TERMO DE FOMENTO N. 05/2024
17 de Abril de 2024
PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10 e LÍRIOS – LIGA DE REESTRUTURAÇÃO DAS IRMÃS OFENDIDAS NO SEU SENTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 20.399.344/0001-22. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, ao Comunicação de Dispensa de Licitação n. 10/2024, na Lei Federal n. 13.019/2014, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 945093/2024. OBJETO: Constitui objeto deste termo de fomento o repasse financeiro de recursos que se destinam a contribuir para o custeio das despesas com ações desenvolvidas no atendimento humanizado e acolhedor de mulheres e meninas de 06 a 70 anos, disponibilizando atendimento multiprofisional e psicossocial. VALOR GLOBAL: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) serão alocados de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 10 (dez) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, que, designa para este ato, na função de fiscal, a servidora ZILDA BRAGA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF n. 424.300.461-72 e como fiscal suplente a servidora LAURA CECILIA DE TOLEDO BARROS, inscrita no CPF n. 907.780.651-20.
DATA DE ASSINATURA: 12.04.2024
SILVIO APARECIDO FIDELIS
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Contratante
LÍRIOS – LIGA DE REESTRUTURAÇÃO DAS IRMÃS OFENDIDAS NO SEU SENTIMENTO
Organização da Sociedade Civil