RESOLUÇÃO 26/2024/CMDCA/VG-MT
17 de Abril de 2024
Dispõe sobre a homologação do parecer conclusivo de análise de prestação de contas final, pela Comissão Especial de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância e Organizações da Sociedade Civil no ano de 2023.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Várzea Grande, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Municipal 4.095 de 03 de setembro de 2015 e Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990 e,
Considerando o disposto nos Art. 260 a 260-K da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que estabelece ser competência dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a fixação de critérios para utilização dos recursos do Fundo;
Considerando o Decreto n. 70 de 18de novembro de 2016, que regulamenta as parcerias entre o município de Várzea Grande – MT, e as Organizações da Sociedade Civil nos termos da Lei Federal n. 13.019/2014;
Considerando o Termo de Fomento nº 029/2023;
Considerando o Parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
Considerando as Deliberações do Pleno deste Colegiado da Criança e Adolescente em sua Plenária Ordinária nº. 349, realizada no dia 11 (onze) de abril de 2024;
Resolve:
Art.1º - Homologar o Parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aprovado pela Comissão Especial de monitoramento e avaliação das parcerias celebradas com recursos do Fundo Municipal da Infância no ano de 2023, da seguinte Instituição.
| INSTITUIÇÃO | TERMO FOMENTO | VIGÊNCIA |
| Associação de Futsal Pés de Ouro | 029/2023 | 05/05/2023 a 05/03/2024 |
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Grande (MT),11 de abril de 2024.
| Nelma de Oliveira Neres Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |