“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº. 1067/2016 que concedeu o benefício Pensão por Morte em favor da Sra. Marina José da Silva Oliveira, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Euclides José de Oliveira.”

O Secretário Municipal de Administração de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 28, inciso I, art. 7º, inciso I e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º 129/2004, de 18 de junho de 2004 e da Lei Municipal n.º 030 de 01 de julho de 2010, que reforma a estrutura administrativa, reorganiza os quadros de pessoal segundo o regime jurídico dos servidores, estabelece o plano de cargos, carreira e salários dos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do segurado Sr. Euclides Jose de Oliveira, brasileiro, casado, portador do RG n.º 2002002181921 SSP/CE e do CPF n.º 034.051.254.72, Aposentado Compulsoriamente no cargo de Guarda, Nível “I”, Classe “A” , lotado na Secretaria Municipal de Administração de Nova Nazaré/ MT, o equivalente a 100% em favor da Sra. Marina José da Silva Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 2002002186990 - SSP/CE e CPF n.º 366.579.054-91, cônjuge do "de cujus"; conforme processo administrativo do PREVI-NAZARÉ, n.º 2015.07.00010P, a partir de 26/11/2015, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 26 de novembro de 2015, data de falecimento do segurado, revogados as disposições em contrário.

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Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Nazaré/MT, 04 de abril de 2016.

JAIR NERI DOS SANTOS FILHO

Secretário de Administração

Homologo:

RAILDA DE FATIMA ALVES CARVALHO

Prefeita Municipal