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Pref. Várzea Grande

“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a LUCILEIA GOMES DUARTE BELCHIOR e EDUARDO GOMES BELCHIOR,em decorrência do falecimento do servidor RICARDO DE OLIVEIRA BELCHIOR.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2022.07.33309P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, c/c o art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, cumulado com art. 7º, incisos I e II, art. 16, inciso I e art. 18, inciso II e V, alínea c, item V todos da mesma Lei, c/c Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º - Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. RICARDO DE OLIVEIRA BELCHIOR, portador do RG nº 2099948 DGPC/GO e do CPF nº 634.063.811-20, efetivo, no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS – 40hs - Nível Médio, na Classe A, Nível 02, lotado na Secretaria Municipal de Saúde o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota e de forma temporária em favor de EDUARDO GOMES BELCHIOR, na qualidade de filho menor, portador do RG nº. 3174955-0 SESP/MT, inscrito no CPF n.º 089.881.791-96; e de forma vitalícia o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota em favor de LUCILEIA GOMES DUARTE BELCHIOR, na qualidade cônjuge e genitora/representante legal do filho menor, portadora do RG nº 0668984-1 SESP/MT, inscrita no CPF nº 460.384.851-04.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 04/12/2022, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 03 de abril de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente

Homologo:

Kalil Sarat Baracat de Arruda

Prefeito Municipal