Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual de 2024 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Diamantino faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta da incorporação de recursos com sua respectiva fonte na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania

Unidade Orçamentária: 002 - Convênios

Função: 08 - Assistência

Subfunção: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 0104 - Cuidando da Nossa Gente

Ação: 10494 - Manutenção com as atividades do PROCAD

Natureza da Despesa:

33.90.30.00- Material de consumo R$ 10.000,00

Fonte:1.660.0000000 - Transferências de Recursos do

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

33.90.36.00 - Outros serviços de terceiros pessoa física R$ 20.000,00

Fonte:1.660.0000000 - Transferências de Recursos do

Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Art. 2º. Nos termos do artigo 43, §12, Inciso III, da Lei 4.320/64, para cobertura dos créditos adicionais, abertos no Artigo l9, serão utilizados recursos provenientes da Anulação Parcial e ou Total das seguintes Dotações:

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania Unidade Orçamentária: 002 - Convênios Função: 08 -Assistência

Subfunção: 243 - Assistência a criança e ao adolescente

Programa: 0104- Cuidando da nossa gente

Ação: 10421- Reforma e manutenção do CRAS e CREAS

Natureza da Despesa:

44.90.51.00 - Obras e instalações R$ 30.000,00

Fonte: 1.5000. 0000000 - Recursos não vinculados de impostos

Cod. Red.: 512

Art. 3o. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações trazidas por esta lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. I9.

Parágrafo único. As transferências tratadas no caput poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA - Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Diamantino 15 de abril de 2024.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal