Decreto nº 2.071, de 16 de abril de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.181, de 12 de abril de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica o aberto no orçamento financeiro do exercício corrente um crédito especial, no valor de R$ 429.625,22 (quatrocentos e vinte e nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), na dotação abaixo discriminada:

06.002	DIV. DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
15	Urbanismo
15.451	Infraestrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infraestrutura Urbana
15.451.0029.1918	Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial em diversas Vias Urbanas, na Cidade de Juara.
44.90.51.00	Obras e Instalações ................................................................... R$ 429.625,22

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior da dotação especificada será utilizado em igual importância, por excesso de arrecadação provenientes dos recursos do Termo de Convenio nº 0199-2024/SINFRA, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 16 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município