Lei Municipal nº 1.839 de 16 de abril de 2024

(Projeto de Lei nº040/2024 de autoria do Legislativo).

“Institui o mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS no calendário Oficial do Município. “

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei de autoria do Vereador Subtenente Sancler da Silva Santarém:

Ar. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial do Município o "Mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS" a ser realizado anualmente no mês de setembro, tendo por objetivo informar e conscientizar a população a combater o Fake News.

Art. 2º - No mês de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, serão realizadas palestras, debates, rodas de conversas e ações educativas em locais estratégicos e de fácil acesso a comunidade.

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS.

Art. 4º - A instituição do mês da conscientização, orientação e combate as FAKE NEWS, no âmbito municipal, tem como objetivos:

I - Promover campanhas educativas na cidade visando inibir a produção, propagação e reprodução de mensagens Fake News, visando a conscientização das pessoas.

II - Dar visibilidade e propagar o tema, estimulando a não produção, propagação e reprodução de mensagens Fake News.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Decreto, a presente Lei, no que couber.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 16 de abril de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal