RESOLUCAO N°. 01/2024

SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de projetos do CMDCA do Município de Marcelândia, e das outras providências”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n°. 893/2015 de 28 de março de 2015 e,

CONSIDERANDO o início do processo de seleção de organização (ões) da sociedade civil interessada(s) em formalizar parceria para a execução de projetos destinados a crianças e adolescentes do município de Marcelândia

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA do Município de Marcelândia para os exercícios de 2023 e 2024.

Art. 2º A referida Comissão será composta por membros de representação governamental do CMDCA, da seguinte forma:

I – Gláucio Pereira Passarinho II – Eliane Lopes Fernandes III – Ivonete Terezinha Vian IV – Rosangela Quaglio

Art. 3º Compete a Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de Projetos do CMDCA:

I– Recepcionar as inscrições das interessadas, analisar a documentação apresentada e selecionar as 04 (quatro) melhores propostas inscritas no certame;

II– Receber, analisar e publicar os resultados de recursos interpostos no processo;

III– Dar publicidade dos atos no que tange a eventuais normas complementares, resultados, sinopse dos Termos de Convênio;

IV– Monitorar a execução dos projetos mediante visitas periódicas e respectivos pareceres ao Plenário do CMDCA.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Marcelândia/MT, 16 de abril de 2024.

Márcia Rosalva da Silva Alves

Presidente do CMDCA