PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2024
18 de Abril de 2024
O Município de Sapezal – MT, através da Agente de Contratação a Srª. Maraiza Bento da Silva no uso das suas atribuições nomeada pela Portaria nº 044/2024 de 10 janeiro de 2024, torna público o Processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 007/2024 cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS AGRONÔMICOS DE COLETA, SELEÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DE TERRA NUA POR HECTARE, instituído na norma ABNT NBR 14.653-3 afim da apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), conforme instrução normativa da receita federal Nº 1877 de 14 de março de 2019 no município de Sapezal MT.
Esta compra direta será realizada atendendo a Lei nº 14.133/2021 onde:
Art. 75. É dispensável a licitação:
I - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
§ 1º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão ser observados:
I - O somatório do que for despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora;
II - O somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças. (Decreto nº 11.871/2023 – valor atualizado R$ 9.584,97 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
A contratação se dará em nome da Pessoa Física JOSE MAURO GALIZA ANSALDI, devidamente inscrita no CPF: 495.071.841-04, no valor R$ 18.000,00 (Dezoito Mil reais).
Maraiza Bento da Silva
Agente De Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal