Aprova o projeto de REMEMBRAMENTO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS 11 E 12, AMBAS DA QUADRA 14, DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MANACÁ, DO BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 394/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento das Unidades Autônomas 11 e 12 do bairro Jd. Morada do Sol, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 466,82 m2 e 466,82 m2 respectivamente, e matriculados sob n.º 41.086 e 41.087, no RGI desta Comarca, de propriedade de TS ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 11.186.794/0001-46, tendo como resultante a Unidade Autônoma 11/12, da Quadra 14, perfazendo uma área total de 933,64 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 329.752,31 (trezentos e vinte e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), conforme Certidão nº 024/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar nº 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.