APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 15/16 DA QUADRA 20, DO LOTEAMENTO JARDIM EUROPA, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 381/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 15/16, da Quadra 20, do Loteamento Jardim Europa, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 900,00 m², matriculado sob n.º 42.332, no RGI desta Comarca, de propriedade de LUIS FERNANDO SIMONETI, inscrito(a) no CPF sob n.º 013.087.051-07, e sua esposa BRUNA ALVES FURQUIM SIMONETI, inscrita no CPF sob n.º 033.052.981-11,tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote Urbano 15, da Quadra 20, com a área total de 450,00 m², com o valor venal de R$ 114.939,00 (cento e quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais), conforme Certidão de Valor Venal n.º 016/2024/SEFAZ em anexo;

II – Lote Urbano 16, da Quadra 20, com a área total de 450,00 m², com o valor venal de R$ 114.939,00 (cento e quatorze mil, novecentos e trinta e nove reais), conforme Certidão de Valor Venal n.º 016/2024/SEFAZ em anexo;

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.