Aprova o projeto de Remembramento dos Lotes 05, 06, 07 da Quadra 57 – Loteamento Parque do Bosque e Lote 11 da Quadra 23 – Loteamento Parque da Mata, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262 de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 136/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes 05, 06, 07 da Quadra 57 – Loteamento Parque do Bosque e Lote 11, da Quadra 23 – Loteamento Parque da Mata, nesta cidade de Tangará da Serra-MT, com área de 445,47 m2, 387,05 m2, 328,64 m2, 475,18 m2 respectivamente, e matriculados sob n.º 44.719, 44.720, 44.721 e 44.722, no RGI desta Comarca, de propriedade de PROMOVVE PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n.º 11.693.944/0001-08, tendo como resultante o LOTE 05/06/07/11 DA QUADRA 57/23 LOTEAMENTOS PARQUE DO BOSQUE E PARQUE DA MATA, perfazendo uma área total de 1.636,34 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 228.727,60 (duzentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), conforme Certidão nº 023/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.