APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 02 DA QUADRA 01, DO LOTEAMENTO VILA GOIÁS, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 301, de 22 de junho de 2023.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 2.333/2023/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 02, da Quadra 01, do Loteamento Vila Goiás, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 449,85 m², matriculado sob n.º 39.626 no RGI desta Comarca, de propriedade de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, inscrito(a) no CPF sob n.º 452.606.721-00,tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 02-A, da Quadra 01, com a área total de 218,93 m², com o valor venal de R$ 30.453,16 (trinta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 022/2024/SEFAZ;

II – Lote 02-B, da Quadra 01, com a área total de 230,92 m², com o valor venal de R$ 32.120,97 (trinta e dois mil, cento e vinte reais e noventa e sete centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 022/2024/SEFAZ em anexo;

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 16 de abril de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.