PORTARIA Nº 466, DE 09 DE ABRIL DE 2024.

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM A FINALIDADE DE APURAR OS FATOS APRESENTADOS NOS OFÍCIOS Nº. 135/2024-RH.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal N. º 152 de 19 de novembro de 1992;

Considerando os fatos apontados nos Ofícios Nº. 135/2024-RH.

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar os fatos noticiados, bem como, responsabilidade por possíveis irregularidades praticadas pela servidora municipal ADRIELLY BENESTIQUE DA LUZ, em conformidade com a Seção VI, Capítulo VI, Artigos 164 a 185 da Lei N. º 152/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde-MT.

ARTIGO 2º - Designar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo deste Município para a condução dos trabalhos.

ARTIGO 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, aos 09 dias do mês de Abril de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Cumpra-se, registra-se e publique.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

Secretário Municipal De Administração e Recursos Humanos