Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 006/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR TREINAMENTO E APERFEIÇOAMENTO/CAPACITAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, 14.133/2021, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: LICITAMASTER CURSOS E EVENTOS LTDA, inscrito com o CNPJ sob o nº 27.199.161.0001/02, residente na rua Bráulio Gomes, nº 208, Bairro Ponte Preta, CEP: 13.041-400 no Município de Campinas/SP.

Valor Global: R$ 12.600,00 (doze mil, seiscentos reais).

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 006/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 17 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município