PORTARIA Nº 230/2024

Portaria de Nomeação da Servidora Ana Cecilia Vargas para o Cargo de Ouvidora Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº 724/2013, que institui a Ouvidoria no Município de Alto Taquari/MT.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 724/2013, que cria a Ouvidoria no Município de Alto Taquari/MT, em conformidade com a Lei Federal n.º 12.527/2011, resolve:

Art. 1º - Nomear a servidora Ana Cecilia Vargas, matrícula: 12, portadora do CPF nº xxx.408.900-xx, para desempenhar a função de Ouvidora Municipal de Alto Taquari/MT.

Art. 2º - A Ouvidora Municipal terá como atribuições:

I- Receber denúncias, reclamações, sugestões e elogios da população referentes aos serviços prestados pela Administração Direta e Indireta do Município, conforme previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 724/2013; II- Manter sigilo sobre as informações recebidas, conforme estabelecido no § 1º do art. 3º da referida lei; III- Promover a divulgação das atividades da Ouvidoria junto à comunidade, conforme disposto no inciso V do art. 3º da Lei Municipal nº 724/2013.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 17 de abril de 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.