INEXIGIBILIDADE nº 004/ 2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 199/2024 de 12/03/2024

OBJETO: Auxílios Financeiros aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Lei Federal nº. 12.871 de 22 de outubro de 2013, Portaria Interministerial nº. 1.369 – MS/MEC, de 2013, Lei Federal 14.133/2021 por um período de doze (12) meses, conforme Lei Municipal nº. 384, de 08 de março de 2017, para atender as necessidades do Município.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 74, ‘caput”.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Inexigibilidade de Licitação nº 004/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Inexigibilidade de Licitação se encontra registrado sob nº 004/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da KAREM MAYARA KASULA SILVA, CPF: 736.***.***-15, valor mensal R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pelo período de 12 (doze) meses totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 15 de abril de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal