Edital Nº 014/2024 de Lançamentos de Autos de Infrações Obras
18 de Abril de 2024
Edital de Lançamentos de Autos de Infrações Obras Nº 014/2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria no imóvel abaixo relacionado, constatou-se a seguinte irregularidade: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente.
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;
Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;
Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes;
Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos;
Cientifica pessoa física ou jurídica, abaixo relacionado, que em seu desfavor encontram-se lavrado auto de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.
Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 17 de abril de 2024.
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Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7049/2024 | DATA: 08/02/2024 | ||
| PROPRIETÁRIO: TIAGO RODIGNERI FAVRETTO | CPF/CNPJ: 037.982.921-59 | ||
| IMÓVEL AUTUADO: RUA MONTE ALEGRE | Nº: 767 | ||
| Bairro: FLOR DO CERRADO | Qdra / Lote: 05/02 | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Calçada executada em desacordo com a legislação vigente. | |||