CRIA CARGO, VAGA E AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargo, abrir vaga e proceder à contratação, por tempo determinado, através de Processo Seletivo Simplificado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidor para atender prioritariamente a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, na forma do quadro abaixo:

CARGOS/FUNÇÕES	QUANTIDADE	CARGA HORÁRIA	REMUNERAÇÃO
PSICOPEDAGOGO CLÍNICO E INSTITUCIONAL	01	40 HORAS	R$ 4.482,69

Artigo 2° - A vigência do contrato autorizado será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, sendo observado o nível salarial inicial do plano de cargos, carreira e vencimento da Prefeitura Municipal de Dom Aquino, com a remuneração específica, podendo ser rescindido a qualquer tempo, sem direito à indenização.

ARTIGO 3º - O contrato autorizado pela presente Lei será regido pelo direito administrativo, aplicando-se a ele, para todos os fins e efeitos, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, com absoluta exclusão das normas da CLT.

ARTIGO 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos orçamentários constante do orçamento para o exercício de 2024, suplementados se necessário.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de abril de 2024.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal