Dispõe sobre as alterações e adequações do regimento interno da 1ª Conferência Municipal de gestão do trabalho e da educação em saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERRA NOVA DO NORTE DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 1407, de 08 de novembro de 2018,

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe que a participação da comunidade na gestão do SUS é um requisito essencial, a ser exercido nos Conselhos de Saúde e também nas Conferências de Saúde enquanto instância colegiada a se reunir a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes;

Considerando o teor do artigo 2, da Lei nº 1407/18, que determina que a Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicado no Diário Oficial do Estado, que deverão estabelecer o seu tema, presidências e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;

Considerandoo Regimento Interno do CMS/MT;

Considerandoa comissão organizadora da 1ªConferência Municipal de gestão do trabalho e da educação em saúde de Terra Nova do Norte;

Considerando a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde na reunião online extraordinária realizada no dia 08 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar as alterações pontuais e adequações no regimento interno da 1ª Conferência Municipal de gestão do trabalho e da educação em saúde.

Art. 2º - Alterar art.1, aonde se lê. a I Conferência Municipal de gestão do trabalho e da educação em saúde, tem por objetivos.:

Lê-se Art. 1º- A1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - CMGTES, aprovado pelo conselho municipal de saúde pela resolução 08/2024 de 27 de março de 2024 e convocada pelo Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Pascoal Alberton, por meio do Decreto Nº 21, de 05 de abril de 2024, publicada 05 de 2024, será realizada no dia 12 de abril de 2024, a partir das 07:00, que tem por objetivos:

Art. 3º - suprimir art 10. Por entender que a comissão organizadora será responsável por delegar os trabalhos e responsabilidades quando couber.

Art. 4º corrigir erros de português e a sequencia em ordem crescente dos artigos deste regimento.

Art. 5º - Essa resolução entra em vigor na data de sua publicaçãoe revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Terra Nova do Norte -MT, 08 de abril de 2024.

Luciano de Abreu

Presidente do Conselho Municipal Saúde – Terra Nova do Norte - MT.

Rafael Souza barros

Secretário Municipal de Saúde – Terra Nova do Norte - MT.