LEI Nº 1.754/2024

de 16 de Abril de 2024

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ALEX STEVES BERTO, Prefeito Municipal de Rosário Oeste - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 3.436.770,31 (três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta reais e trinta e um centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTUR

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15.451.0055.10710 - PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ASFALTICA DE RUAS AV

4490000000 - APLICACOES DIRETAS

Fonte de Recurso:

1.701.0000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados .........................................………...........................…….........……..….. R$ 3.436.770,31

Art. 2º - Para suportar o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados recursos orçamentários previstos no Art. 43, §1º, Inciso II da Lei 4.320/1964, proveniente DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização da Lei nº 1744, de 28 de Dezembro de 2023 (LOA/2024), da Lei nº 1742, de 28 de Dezembro de 2023 (LDO/2024) e da Lei nº 1629, de 5 de Novembro de 2021 (PPA/2022-2025) e suas alterações.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Rosário Oeste - MT, 16 de Abril de 2024.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal