LEI Nº 1.755/2024

de 17 de Abril de 2024

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BURITI E REGIÃO

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a “ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE BURITI E REGIÃO”, entidade civil de direito privado, de caráter assistencial de defesa de direitos sociais, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município, na Estrada Rio Manso, tendo como CNPJ 47.019.629/0001-47, S/nº, bairro Zona Rural, Município de Rosário Oeste - MT.

Art. 2º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública Municipal, caso a entidade:

I - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;

II – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste/MT.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 17 de Abril de 2024.

ALEX STEVES BERTO