PORTARIA Nº 365/2024

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com a Lei Municipal n.º 1.891, de 11 de novembro de 2015 que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,” e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o disposto no Ofício 080/2024/ASSJUR da Assessoria de Gabinete e anexos, que solicita in verbis “abertura de Processo Administrativo de responsabilização para apuração de eventual descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa STAF SISTEMAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Antônio J. M. Andrade, nº 1042, bairro Centro, Cep. 79.750-000, na cidade de Andradina – MS – Contratos Administrativos de nº 042/2021 e 071/2022”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Determinar a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR com a finalidade de apurar o disposto no Ofício 080/2024/ASSJURda Assessoria de Gabinete e anexos, que solicita in verbis “abertura de Processo Administrativo de responsabilização para apuração de eventual descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa STAF SISTEMAS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida na Av. Antônio J. M. Andrade, nº 1042, bairro Centro, Cep. 79.750-000, na cidade de Andradina – MS – Contratos Administrativos de nº 042/2021 e 071/2022”.

Parágrafo único. Determinar que a Comissão Processante que inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação do(s) envolvido(s), para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com demais dispositivos legais, obedecendo ao(s) prazo(s) fixado(s) em lei, para conclusão do respectivo Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 2º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da empresa de que trata o art. 1º deste Decreto, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 17 de abril de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal