Decreto Nº 3524/2024

De 15 de abril de 2024

Dispõe sobre a alteração do prazo para o pagamento do Alvará e dá outras providências.

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no Art. 259 da Lei Complementar nº 163/2017 de 03 de outubro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a redação do Inciso II do art. 1.º do Decreto n.º 3491/2024 de 03/01/2024, da seguinte forma:

Onde se lê;

I – 20% (vinte por cento) de desconto até 04 de abril de 2024;

Leia-se:

I – 20% (vinte por cento) de desconto até 22 de abril de 2024;

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso em 15 de abril de 2024.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal