“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Claudia Coutinho Pinto de Carvalho”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a” da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “III”, alínea “a”, c/c art. 15, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da Sra. Claudia Coutinho Pinto de Carvalho, inscrita no CPF n.º 911.XXX.XXX-53, efetiva no cargo de Psicóloga, Nível “02”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, com matrícula n.º 7361.1, contando com um total de 11.758 dias, ou seja, 32 (trinta e dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de contribuição, proventos integrais e sem direito a paridade, conforme o processo do ÁGUA-PREVI n.º 010/2024, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 02 de abril de 2024.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal