DECRETO Nº 070/2024

Que regulamenta o recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e taxas de serviços agregados, TÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, com base na Lei Municipal nº 1.400/2002.

MARIA ZENILDA PEREIRA, Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Fica fixado o dia 23/12/2024 para vencimento do recolhimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxas de Limpeza Pública, Coleta de Lixo, Conservação de Vias e Logradouros públicos, referente ao exercício corrente.

Art. 2º - Serão concedidos descontos progressivos aos imóveis adimplentes e inadimplentes com a fazenda pública que realizarem a antecipação do pagamento nas condições a seguir:

§ 1º - Aos imóveis adimplentes com o fisco, será concedido desconto de:

I- 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para pagamento até o dia 11/10/2024, com base no art. 201, §4º da Lei 1.400/2002 ou parcelamento com desconto 10% (dez por cento) dividido em 06 (seis) vezes.

§ 2º - Aos imóveis inadimplentes com o fisco, será concedido desconto de:

II- 10% (Dez por cento) sobre o valor do imposto para pagamento até o dia 11/10/2024, com base no art. 201, §4º da Lei 1.400/2002. Ou parcelamento com desconto 5% (cinco por cento) dividido em 06 (seis) vezes.

§ 3º - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)

Art. 3º - Somenteterão direito aos descontos previstos no artigo 2º, os imóveis que estiverem em dia com o fisco municipal, ou que quitar seus débitos de exercícios anteriores até o dia 08/10/2024, para desconto de 30%,

Art. 4º - A emissão do Documento de Arrecadação deverá ser retirado pelo contribuinte no site da Prefeitura Municipal: https://www.barradobugres.mt.gov.br/

Art. 5º - O não pagamento do tributo até o prazo previsto no Art. 2º, implicará em multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do débito e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor total do tributo, conforme Art. 71, do Código Tributário Municipal Lei nº 1.400/2002.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Barra do Bugres - MT, em 15 de abril de 2024.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria na data supra.