SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 633/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 633 de 05 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14. O contribuinte terá 90 (noventa) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 30% (trinta por cento); O contribuinte terá 30 (trinta) dias, a contar do primeiro dia útil após a ciência da notificação, para realizar o pagamento à vista com desconto de 30% (trinta por cento)em 03 (três) parcelas com 20% (vinte por cento) de desconto; em 06 (seis) parcelas com 10% (dez por cento) ou requerer o parcelamento em prazo superior sendo limitado até 36 (trinta e seis) vezes sem qualquer desconto, apresentar impugnação, ou, ainda, requerer isenção.

§ 3°. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito à restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Art. 2º Revogam-se disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 17 de abril de 2024

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal