LEI Nº. 3.083, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
18 de Abril de 2024
LEI Nº. 3.083, DE 17 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO AFIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal contratará por prazo determinado, servidores para os cargos e vagas constantes do anexo único desta Lei, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, em consonância com o artigo 2º, inciso VIII, da Lei Municipal nº. 881/2003 e Lei Municipal nº. 2.466/2019, os quais atenderão situação de relevante interesse público, bem como demais situações temporárias de caráter excepcional.
Art. 2º. As contratações de que trata o artigo 1º desta lei serão realizadas mediante a realização e aprovação em Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º. As contratações objeto da presente lei, serão por tempo determinado, pelo período máximo de 01 (um) ano, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificado a necessidade e o interesse público.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 17 de abril de 2024
.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.
CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2024
| CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Eletricista | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Lubrificador | NÃO | NÃO | SIM | |
| Mecânico | NÃO | NÃO | 2 | SIM |
| Motorista de Transporte Escolar | SIM | NÃO | - | SIM |
| Operador de Máquinas | SIM | NÃO | 3 | SIM |
| CARGOS DE NÍVEL MÉDIO | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Agente Comunitário de Saúde - Dom Ozório | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente Comunitário de Saúde - Santo Antônio da Fartura | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Agente de Combate a Endemias | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Atendente de Farmácia | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Auxiliar Administrativo | NÃO | NÃO | 10 | SIM |
| Auxiliar de Laboratório | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Cuidador Social | NÃO | NÃO | 4 | SIM |
| Instrutor Cultural - Dança: Zumba | NÃO | NÃO | 1 | SIM |
| Instrutor Cultural - Danças Urbanas | NÃO | NÃO | 1 | SIM |
| Instrutor Cultural - Teatro | NÃO | NÃO | 1 | SIM |
| CARGOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Técnico em Enfermagem | NÃO | NÃO | 5 | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: 04 de Outubro | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: 14 de Agosto | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: 28 de Outubro | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: Agrovila João Ponce de Arruda | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: Capim Branco | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: Dom Osório | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: Garbúgio | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Enfermagem - Zona Rural: Santo Antônio da Fartura | NÃO | NÃO | - | SIM |
| Técnico em Informática | NÃO | NÃO | - | SIM |
| CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR | ||||
| CARGO | PROVA PRÁTICA | PROVA DE TÍTULOS | QUANTIDADE DE VAGAS | CADASTRO DE RESERVA |
| Bioquímico | NÃO | SIM | - | SIM |
| Dentista | NÃO | SIM | - | SIM |
| Fisioterapeuta | NÃO | SIM | - | SIM |
| Fonoaudiólogo | NÃO | SIM | - | SIM |
| Intérprete de Libras | NÃO | SIM | 3 | SIM |
| Médico Clínico Geral/PSF | NÃO | SIM | 3 | SIM |
| Professor - Atendimento Educacional Especializado: Educação Especial | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Atendimento Educacional Especializado: Libras | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Artes | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Educação Física | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor - Ensino Fundamental II: Língua Inglesa | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE | NÃO | SIM | 2 | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Atletismo | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Basquete | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Beach Tennis | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Futebol de Campo | NÃO | SIM | - | SIM |
| Professor de Educação Física - SMCLE: Handebol | NÃO | SIM | - | SIM |
| Psicólogo | NÃO | SIM | - | SIM |