LEI MUNICIPAL Nº 1.053, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Altera composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Cocalinho aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, passando o art. 7º da Lei 735, de 03 de março de 2015, vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros titulares e 06 (seis) membros suplentes, paritários entre órgãos governamentais e órgãos não governamentais, da seguinte forma:

I. 03 (três) representantes de Órgãos Governamentais, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II. 03 (três) representantes de órgãos não governamentais, sendo:

a) 01 (um) representante da Entidade Religiosa, Igreja Católica – Paróquia de São Sebastião; b) 01 (um) representante da Entidade Religiosa, Igreja de Deus no Brasil; c) 01 (um) representante do SINTEP – Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal