PORTARIA N.º 020/2024
18 de Abril de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. LUCIANA MARIA BEE.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.04.33450P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo;
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. LUCIANA MARIA BEE, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º0827681-1 SESP/MT e inscrita no CPF n.°567.824.971-15, matriculada sob o n.º 28460,efetiva no cargo de Supervisor Escolar, Classe B, Nível 10, 50horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contando, nesta data, com o total de 33 (trinta e três) Anos e 09 (nove) Meses de contribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 27 de março de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal