PORTARIA N.º 027/2024
18 de Abril de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a LEDIANE NASCIMENTO SANTOS e JOÃO MARCELO SANTOS DA COSTA,em decorrência do falecimento do servidor MARCELO OLIVEIRA DA COSTA.”
O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2023.07.33376P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar n.º 4.694/2021; cumulado com os artigos 7º, incisos I e II; art.16 inciso I, 18, incisos II e V, alínea c, item 4, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande; c/c a Lei Complementar n.º 3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve, Resolve:
Art. 1º - Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. MARCELO OLIVEIRA DA COSTA, portador do RG nº 13382829 SSP/MT e do CPF nº 968.760.691-68, efetivo, no cargo de no cargo de Agente de Saúde Municipal – Perfil Agente Administrativo, Nível 01, Classe A, lotado na Secretaria Municipal de Saúde o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da cota e de forma temporária em favor de LEDIANE NASCIMENTO SANTOS, na qualidade de companheira e representante legal do filho menor, portadora do RG nº. 15387127 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 001.563.541-44; e de cota de 50% (cinquenta por cento) de forma temporária em favor de JOÃO MARCELO SANTOS DA COSTA, na qualidade filho menor, portador do RG nº 3596957-1 SESP/MT, inscrito no CPF nº 075.414.331-79, representado legalmente por sua genitora.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 02/04/2023, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 06 de fevereiro de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal