PORTARIA N.º 029/2024
18 de Abril de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. NELLY PEREIRA DE OLIVEIRA.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.04.33481P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. NELLY PEREIRA DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º0607726-9 SSP/MT e inscrita no CPF n.°432.658.201-49, matriculada sob o n.º36583, efetiva no cargo de Técnico de Desenvolvimento Educacional Nível Médio-Perfil Técnico de Desenvolvimento Infantil-TDI, Classe C, Nível 10, 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contando, nesta data, com 31 (trinta e um) anos e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição.
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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 21 de março de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
KalilSarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal