PORTARIA N.º 046/2024
18 de Abril de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. LOURDES APARECIDA GOMES DA COSTA”.
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.33512P e;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. LOURDES APARECIDA GOMES DA COSTA, brasileira,viúva, portadora da cédula de identidade RG n.º0502884-1 SESP/MT e inscrita no CPF n.°362.520.851-20, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Perfil Auxiliar de Serviços Gerais, Classe D, Nível 10, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, matriculada sob o n.º 28105, contando, nesta data, com 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 03 de abril de 2024.
Juarez Toledo Pizza Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda Prefeito Municipal