LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

“Dispõe sobre a autorização de Repasses de Recursos Financeiros para realização das Festividades em comemoração ao aniversário de Emancipação Política Administrativa e Cocalinho Rodeio Festival em sua 4ª Edição no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, especificamente, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir, à CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA, CNPJ º 09.237.626/0001-90, com sede à Rua Campo Verde, 20 – Setor Centro Comercial, na cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, recursos financeiros correspondentes à R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinadas a realização de tradição festiva, entretenimentos culturais e esportivos por ocasião do Cocalinho Rodeio Festival do Município.

§ 1º O Repasse será concedido obedecendo ao Plano de Trabalho do Convênio Celebrado entre o Estado e o Consorcio, que fará parte integrante do termo para prestação de contas do recurso.

Art. 2º O Consórcio recebedor dos recursos terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência do evento, para comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, sob pena de tomada de contas, pela não apresentação da prestação de contas.

Art. 3º Será designado fiscal para acompanhamento da aplicação dos recursos, e as despesas ilegítimas, ou que configure desvio de finalidade serão impugnados pelo Executivo Municipal, e serão obrigatoriamente recolhidas em favor aos Cofres Públicos Municipais.

Art. 4º Os saldos não aplicados nos prazos previstos no artigo 2º da presente Lei serão também obrigatoriamente recolhidos à conta do Erário Público Municipal.

Art. 5º O consórcio fica responsável pela aplicação dos recursos transferidos.

Art. 6º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a regulamentar por ato próprio se necessário for, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos transferidos, visando à averiguação do emprego do dinheiro público.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta do orçamento municipal vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal