PORTARIA N.º 062/2024
18 de Abril de 2024
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA.”
O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.03.33452P;
Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal, art. 12, §1º e art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/20200 c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:
Resolve:
Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, ao Sr. LUIZ MAURO ROMÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.° 736056 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 495.861.901-10, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social- Perfil Agente de Segurança e Manutenção, Classe D, Nível 07, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o nº 29656, contando com o tempo total de contribuição de 19 (dezenove) anos, 09 (nove) meses e 15 (quinze) dias, com proventos proporcionais, calculados pela média contributiva.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Várzea Grande - MT, 05 de abril de 2024.
Juarez Toledo Pizza
Presidente
Homologo:
Kalil Sarat Baracat de Arruda
Prefeito Municipal