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Pref. Aripuanã

SÚMULA:

“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir Crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$ 1.832.788,90 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:

08.002.15.451.0007.2051 - Obras de Infraestrutura Urbana

4490.5100 - Obras e Instalações - R$ 1.832.788,90 (um milhão oitocentos e trinta e dois mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).

Art. 2º. Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos financeiros oriundo de superávit financeiro de exercícios anteriores, assim especificados:

§1º - R$ 1.479.133,67 (um milhão quatrocentos e setenta e nove mil cento e trinta e três reais e sessenta e sete centavos), sob a fonte de recursos 2.500.0000000 - Recursos de exercício anterior - Recursos não Vinculados de Impostos;

§2º - R$ 353.655,23 (trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), sob a fonte de recursos 2.501.000000 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outros recursos não vinculados.

Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 016/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro de exercícios anteriores, em observação ao parágrafo 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.

Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Infraestrutura, no Programa 0007 - Pro Cidade, Projeto Atividade 2051 - Obras de Infraestrutura Urbana.

Sendo o crédito adicional composto pelos recursos financeiros disponíveis, assim especificados:

I. Valor de R$ 445.398,70 (quatrocentos e quarenta e cinco mil trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos), na conta n. 14.300-6, agência n. 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

II. Valor de R$ 693.405,14 (seiscentos e noventa e três mil quatrocentos e cinco reais e quatorze centavos), na conta n. 21.789-1, agência n. 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

III. Valor de R$ 340.329,83 (trezentos e quarenta mil trezentos e vinte nove reais e oitenta e três centavos) na conta n. 0665-8, agência n. 3435 da bancária da Caixa Econômica Federal de n. 3534, sob a fonte de recursos especificada no § 1º do art. 2º;

IV. Valor de R$ 233.798,94 (duzentos e trinta e três mil setecentos e noventa e oito reais e noventa e quatro centavos), na conta n. 62.065-3, agência n. 0821 - Sicredi, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º;

V. Valor de R$ 119.856,29 (cento e dezenove mil oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e nove centavos), na conta n. 11.722-6, agência n. 1471-0 do Banco do Brasil, sob a fonte de recursos especificada no § 2º do art. 2º.

O referido projeto de interesse da gestão, visando logística e viabilidade, refere-se ao realocamento da drenagem até a estaca 41 para o bordo direito da pista como parte de revisão do projeto de drenagem profunda. Essa modificação visa facilitar a execução da pavimentação de maneira mais ágil, especialmente considerando que a entrada da cidade é uma área com alto fluxo e trafego de veículos, sendo crucial que a pavimentação seja concluída antes do início do período chuvoso.

Na mesma vertente, ao realocar a drenagem para o bordo direito da pista, não será necessário cortes profundos no eixo central da via, caso a drenagem se mantenha sem revisão seus custos com manutenções será mais elevado. Portanto tal medida visa reduzir custos e minimizar impactos na estrutura da rodovia com manutenções que venham a danificar a pavimentação. A capacidade da nova drenagem é calculada de modo a suportar as vazões esperadas e garantir que a água seja escoada de maneira eficiente para o bordo da pista. É importante considerar as condições climáticas de nossa região

Assim, a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pelo saldo financeiro apurado em Balanço Orçamentário do exercício anterior, a título de superávit financeiro, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 17 dias do mês de abril de 2.024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

PL 027 - ASSEORP