DE 17 DE ABRIL DE 2024

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 415.000,00 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 2.084/2023), INSERINDO META NO PLANO PLURIANUAL QUADRIÊNIO DE 2022/2025 E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 2.065/2023, EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura, mediante decreto, de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no orçamento vigente o valor de 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil novecentos e doze reais), de recursos vinculados, com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.040 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL PAR Nº 202002339-4
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0569 - APLICAÇÕES DIRETAS	228.912,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 228.912,00

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Recurso Proveniente do FNDE/PAR - Plano de Ações Articuladas, por intermédio do Ministério da Educação e a Resolução/CD/FNDE nº 14/2012, conforme Termo de Compromisso 202002339-4/FNDE/PAR.

FONTE DE RECURSO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
01.0569 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE	TERMO DE COMPROMISSO Nº 202002339-4/FNDE/PAR - AQUISIÇÃO DE 01 ÔNIBUS ESCOLAR	228.912,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 228.912,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, mediante decreto, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 2.084/2023 - Exercício 2024, no valor de R$ 186.088,00 (cento e oitenta e seis mil e oitenta e oito reais), na seguinte classificação orçamentária:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALORES
UNIDADE: 05.02 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.040 - AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR RURAL PAR Nº 202002339-4
4.4.90.00.00.00.00.00.01.0540 - APLICAÇÕES DIRETAS	186.088,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 186.088,00

Artigo 4º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 3º desta Lei, serão anulados o valor de R$ 186.088,00 (cento e oitenta e seis mil e oitenta e oito reais), com recursos vinculados (transferências do FUNDEB impostos e transferências de impostos), na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

ÓRGÃO: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	VALOR
UNIDADE: 05.04 - FUNDEB
12.361.040.2.037 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL 30%
(94) 3.3.90.00.00.00.00.00.0540 - APLICAÇÕES DIRETAS	186.088,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 186.088,00

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.853/2021 - Plano Plurianual Quadriênio de 2022/2025 e na Lei 2.065/2023, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2024.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 17 de abril de 2024.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024