AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI 14133/2023)

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR TODOS OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA AUDITAR/APURAR IRREGULARIDADES, DESVIOS E RECUPERAR VALORES PAGOS A MAIOR NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ESPECIALMENTE AS RELACIONADAS AOS PAGAMENTOS DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DITOS PRÓPRIO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA, CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL.

Contratada: IMPULCETTO SERVIÇOS ELETRICOS LTDA

CNPJ: 13.601.773/0001-75

Valor: Perceberá a contratada pelos serviços prestados 20% (vinte por cento) do valor arrecadado, calculados sobre os valores recuperados, conforme justificado na pesquisa de preço e no termo de referência.

Vigência da contratação: 12 (doze) meses.

Prazo de pagamento: 30 (trinta) dias.

Fundamento legal: Art. 74, III da Lei 14.133/21

Assim, submeto o ato à elevada consideração de Vossa Senhoria para autorização, na forma do art. 72, inciso II da Lei nº 14133/2021.

Alto da Boa Vista/ MT, 17 de Abril de 2024

EDGAR FREDERICO DA SILVA CARMO CANDIDO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Autorizo a presente dispensa de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, da Lei 14.133/21, como preceitua o art. 72, II do mesmo diploma legal.

Alto da Boa Vista/ MT, 17 de Abril de 2024

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL