ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2024. O Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.968/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 3260/2024. OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA DA EMPRESA M & P FERREIRA PRODUCOES LTDA – CNPJ 08.111.952/0001-94, PARA REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A BANDA “BONDE DO FORRÓ” NA XII FESTA DOS ESTADOS, para atender demanda da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, com fulcro no Art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021.,cujo valor total é de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl, Tangará da Serra-MT, 17.04.2024. Gustavo Leonne de Souza - Presidente da CPL