A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Administração Pública Municipal, do controle social para a gestão de políticas públicas;

CONSIDERANDO que o controle social é uma forma de compartilhamento de poder de decisão entre Estado e sociedade sobre as políticas públicas, um instrumento e uma expressão da democracia e da cidadania.

CONSIDERANDO que é dever da Prefeitura Municipal de Cáceres, garantir a recomposição dos Conselhos de Direito criados por lei municipal específica, para que estes espaços institucionais de participação possam funcionar adequadamente;

CONSIDERANDO o que consta no Processo sob Memorando nº. 13.343, de 16 de abril de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear os membros integrantes do Comitê Municipal Eleitoral de Conselhos – CMEC -SMASC, para o biênio 2024-2025, para organização da recomposição dos Conselhos Municipais de Direito, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo eles:

I – Camila Rangel Ortiz, Coordenadora Administrativa e Infraestrutura, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

II – Joselina Maria da Silva Mendonça, Gerência de Apoio de Administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

III – Inailza Poquiviqui Pedraça Ferreira, auxiliar administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

IV – Sara Chaves dos Santos, auxiliar administrativo, da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Fica o CMEC –SMASC, responsável por definir os critérios e procedimentos, em obediência às Legislações Municipais de criação, regimentos internos e demais regulamentações, que normatizam os processos técnicos-operativos de recomposição dos Conselhos Municipais de Direito, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

Parágrafo único. O Comitê somente poderá atuar quando os Conselhos estiverem inativos.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 16 de abril de 2024.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita de Municipal Cáceres

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania