DECRETO Nº 3501/24

DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024.

"Abre Crédito ESPECIAL - Anulação de dotação no Orçamento Programa de 2024 e da Outras Providências", com base na Lei Municipal de Nº 1818/24 de 6 de fevereiro de 2024.

O Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa de 2024 no valor de R$ 9.484.480,52 (nove milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGEN Unidade: 07.02 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E RODAGENS

P. A: 2.061 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS E RODAGENS

Valor

(0385) 3.3.90.00 00.00.0700 - APLICACOES DIRETAS

R$

TOTAL R$

9.484.480,52

9.484.480,52

Artigo 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente:

Excesso de arrecadação R$ 9.484.480,52

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal