Dispõe sobre o uso do veículo SPIN/PREMIER destinados pelo Tribunal Regional do Trabalho ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FUMID-AB e dá outras providências;

OConselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa,representado pela Presidente Maria Madalena da Mata Souza Luiz faz saber que aprova a seguinte a Resolução:

Considerando que a propositura tem por fim regulamentar o uso do carro oficial utilizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de acordo com as regras e princípios aplicáveis à Administração Pública respeitando a Portaria Municipal nº 477, de 01 de julho de 2021, de modo a deixar claro as hipóteses da utilização dos veículos pelos Servidores da Secretaria Executiva e Conselheiros Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa em prol do interesse do público idoso, evitando-se, ainda, o uso indevido dos mesmos.

Considerando os benefícios e os avanços para do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ao regulamentar o uso do veículo oficial, sendo este instrumento de trabalho dos Servidores e Conselheiros.

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a utilização do veículo oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT, bem como define orientações sobre os deveres dos condutores, dos usuários e do setor competente responsável pelo gerenciamento e manutenção destes veículos.

§1º. É considerado veículo oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o veículo automotor de propriedade do Município de Água Boa adquirido pelo Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa à sua disposição, para a uso exclusivo do CMPDI.

§ 2º. A utilização do veículo compreende o transporte de:

I Membros Conselheiros, no exercício da atividade do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa nomeados por Decreto do Poder Executivo; II Servidores efetivos, comissionados, temporários, quando em serviço lotados para exercer serviço na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; III Para atender o desenvolvimento das atividades do CMDPI, viagem e qualquer deslocamento de idosos que se encontram com direitos violados, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. O veículo oficial será conduzido exclusivamente por servidores da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais e ou Conselheiros do CMDPI, exceto em situações emergenciais por outro condutor devidamente habilitado, com posterior elaboração de relatório da ocorrência encaminhado à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 3º. Os veículos oficiais deverão ser utilizados em dias de expediente da Administração Pública, mediante prévia programação. Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, a Presidente poderá autorizar o uso de veículos fora do expediente regulamentado por meio de Resolução Própria.

§1º. Consideram-se casos excepcionais, o uso de veículo nos dias não úteis, para:

I. Viagens de representação do CMDPI em solenidades dentro e fora do Município; II. Participação em seminário, encontros, cursos, congressos e congêneres; III. Participação em reuniões comunitárias, audiências públicas e sessões itinerantes; IV. Retorno de viagens; V. Outras hipóteses adequadas à espécie, desde que submetidas a parecer jurídico prévio.

§2º. O condutor deverá preencher o formulário de Controle de Atividades em todas as conduções de veículo que efetuar.

Art.4º. O titular do emprego público e ou conselheiro deverá atender aos princípios da Portaria Municipal nº 477, de 01 de julho de 2021 do Art. 2º do Inciso II, assim como o condutor na situação excepcional se sujeitam ao fiel cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito vigente e às disposições estabelecidas nesta Resolução.

Art.5º. Sem prejuízo das regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ou outros órgãos de trânsito competentes, os veículos oficiais cedidos pela Justiça do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho (TRT) deverão ser serão identificados com adesivo como bem adquirido através de proposta de “Trabalho em Razão de Ação Judicial estampado em suas partes dianteiras, tendo ao alto a expressão Veículo Destinado Pela Justiça do Trabalho e Pelo Ministério Público do Trabalho em Razão de Ação Judicial” na parte inferior, contará o nome da região e a logo , em letras verticais, maiúsculas, dimensionadas de modo a possibilitar sua plena visualização à distância mínima de 10 (dez) metros.

Art. 6º. Os veículos serão guardados no estacionamento do edifício da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT, em vaga coberta devidamente reservada com a Placa de Identificação Vaga Exclusiva para o Idoso.

Parágrafo único: Quando em uso os veículos poderão ficar estacionados em vias públicas, em estacionamentos comerciais e particulares, ou vagas disponíveis, desde que estejam em lugar seguro e permitido por lei, a critério do condutor.

Art.7º. São deveres dos usuários, sem prejuízo de outros decorrentes do regime de direito público:

I. O cumprimento rigoroso aos horários estabelecidos para o atendimento de sua requisição; II. A comunicação, com a antecedência necessária, de eventuais atrasos ou cancelamentos do itinerário programado; III. A utilização do veículo com a postura esperada, evitando tumultos ou desordens que possam causar qualquer dano, seja no próprio veículo ou no de terceiros; IV. Induzir ou concordar com o uso indevido do veículo; V. O respeito e trato com cordialidade ao condutor.

Parágrafo único. Os idosos utilizarão o automóvel sempre acompanhados dos servidores e ou acompanhantes de viagem, ressalvada a autorização pelo presidente por escrito em situações excepcionais.

Art. 8º. Os veículos somente poderão ser disponibilizados mediante prévia requisição, devendo o interessado providenciar os seguintes documentos:

I. Requisição de veículo oficial; II. Adiantamento de despesas de viagens, ficando a critério de cada usuário, se julgar necessário, o pedido de numerário para eventuais gastos com alimentação, sob regime de adiantamento.

§1º. Para requisição do veículo oficial, o interessado deverá se dirigir a Secretária Executiva dos Conselhos, sendo o Setor de Apoio Administrativo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e se informar sobre a disponibilidade dos carros de exclusividade da Política voltada de proteção do idoso

§2º. A requisição de veículo oficial deverá ser dirigida ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com antecedência mínima de 48 horas. Excepcionalmente, será admitido o encaminhamento da requisição com no mínimo 24 horas de antecedência, de forma a viabilizar o prévio agendamento e providências administrativas visando o abastecimento do veículo com combustíveis e inspeções de praxe.

§3º. Havendo a disponibilidade da autorização do veículo, o solicitante deverá encaminhar a Secretaria Executiva devidamente preenchida, constando os seguintes dados:

I. Nome completo do requisitante e assinatura; II. Local do destino da viagem com endereço completo e, em havendo outros destinos, constar em ordem sequencial de prioridades de interesse do requisitante todos os endereços para planejamento da rota da viagem; III. Horário de saída e horário estimado para retorno; IV. Justificativa de viagem; V. Número de acompanhantes, devidamente identificados por nome completo e função.

§4º. Para viagens os veículos oficiais deverão sair com o tanque de combustível completamente cheio do pátio da Prefeitura Municipal.

§5º. Ficam autorizados, sempre que necessários os reabastecimentos e eventuais reparos de manutenção durante o trajeto custeado pelo regime de adiantamento.

§6º. Os agendamentos observarão rigorosamente a ordem cronológica de apresentação da requisição ao setor competente Secretaria Municipal de Assistência Social e CMDPI.

§7º. É proibido uso de veículos oficial por parte de outros interesses, sendo restrito às viagens de interesse público, que não seja para atendimento da Política de Assistência do Idoso e da Secretaria Executiva dos Conselhos.

Art. 9º. Nos deslocamentos no município de Água Boa, poderão ser solicitadas de imediato ao Setor de Apoio Administrativo da Secretaria Executiva, desde que atende à demanda e a política de interesse do idoso.

Parágrafo único. Nos deslocamentos mencionados no parágrafo anterior, via de regra, o ponto de partida será do pátio da Prefeitura, onde o requisitante e usuários deverão apresentar-se para o deslocamento com o veículo oficial. Em casos excepcionais, e tendo em vista a economicidade, com justificativa escrita e autorizada pelo Presidente do CMDPI, será admitida a possiblidade de deslocamento do veículo oficial para buscar e levar o requisitante e os usuários em suas residências ou trajeto.

Art. 10. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, é vedado:

I. Transportar servidores nas residências para o serviço ou vice-versa; II. O transporte de pessoas na qualidade de carona, salvo nos casos de emergências solicitadas por policial, devidamente identificado; III. O transporte de objetos nos veículos que não sejam de uso estrito para o trabalho dos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e servidores ou no interesse do serviço público; IV. O transporte de pessoas não integrantes dos quadros do Poder Público Municipal e Conselheiros nomeados por Decreto Municipal salvo, devidamente autorizado pelo Presidente, em caso de recepção, acompanhamento ou condução de autoridades ou outros de relevante interesse público; V. O uso de veículo oficial para o atendimento de interesses particulares, sob quaisquer pretextos; VI. Fazer uso de bebidas alcoólicas, entorpecentes e fumar no interior dos veículos oficiais; VII. Ao condutor afastar-se do veículo, sob qualquer pretexto, enquanto este não estiver regularmente estacionado e em condições de segurança; VIII. Utilizar o veículo que não esteja em perfeito estado de funcionamento e sem os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro; IX. Alterar as informações constantes na requisição como o usuário, acompanhantes e roteiros constantes no § 3º do art. 8º, salvo se previamente autorizadas pelo Presidente. X. Ao usuário passageiro ou requisitante fazer escolha do condutor do veículo oficial; XI. Guardar o veículo oficial em garagem residencial, salvo por expressa autorização do presidente, observadas as formalidades previstas nesta Resolução.

Art. 11. São deveres dos condutores:

I. Preencher corretamente o Formulário Controle de Atividades e outros impressos pertinentes; II. Dirigir o veículo dentro das normas de trânsito obedecendo à sinalização; III. Dirigir somente os veículos permitidos pela categoria de sua carteira nacional de habilitação; IV. Não dirigir sob efeito de sedativos, estimulantes ou bebida alcoólica; V. Não fumar no interior do veículo ou utilizar qualquer substância entorpecente; VI. Obedecer ao roteiro proposto; VII. Não entregar a direção do veículo a outra pessoa, salvo em situações emergenciais que coloque em risco a própria segurança e a de terceiros. VIII. Iniciar qualquer viagem sem a prévia checagem dos itens de segurança do veículo, nível de óleo, calibragem dos pneus etc.; IX. Vistoriar o veículo antes de sua devolução, verificando se não deixaram objetos e documentos em seu interior; X. Informar imediatamente ao Setor Apoio Administrativo quanto a possíveis sinistros ou defeitos para a tomada de providências cabíveis;

Art. 12. Sem prejuízo do disposto em outras leis, compete ao Chefe do Setor Apoio Administrativo:

I. Agendar a utilização do veículo oficial; II. Verificar a disponibilidade dos veículos, no momento do recebimento da requisição e informar, imediatamente, quando não houver carro disponível; III. Autorizar a saída do veículo; IV. Manter controle diário dos veículos, quanto à quilometragem, prazo de manutenção e gastos de combustível; V. Desenvolver um cronograma de intervenções de manutenção preventivas ou corretivas nos veículos oficiais, bem como providenciar o licenciamento e a inspeção veicular; VI. Consultar mensalmente a existência de multas; VII. Monitorar os deslocamentos dos veículos oficiais por meio do software de monitoramento dos dispositivos de rastreamento instalados nos veículos oficiais; VIII - emitir relatórios dos dispositivos de rastreamento sempre que solicitados e, armazenar em arquivos os relatórios mensais dos veículos oficiais; VIII. Elaborar os modelos de requisição, diários de bordo e demais formulários para fiel cumprimento desta Resolução.

Art. 13. O motorista ou o condutor nas situações excepcionais aludidas no artigo 2º desta Resolução arcará com o pagamento das multas aplicadas por infringência ao Código de Trânsito Brasileiro cometidas no período em que os veículos estiverem sob sua responsabilidade e por ocasião da condução do veículo.

Art. 14. Os motoristas ou o condutor nas situações excepcionais aludidas no artigo 2º desta Resolução que se envolver em acidente de trânsito deverá imediatamente informar o fato ao Chefe do Setor, providenciando o boletim de ocorrência, solicitar, se for o caso, a assistência securitária e a realização de perícia, sendo instaurado processo administrativo ou sindicância para apuração dos fatos.

Art. 15. Serão instalados nos veículos oficiais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa dispositivos de rastreamento que possibilitam a emissão de relatórios diários, semanais e mensais.

Art. 16. O Colegiado baixará atos complementares necessários ao fiel cumprimento desta Resolução, se necessário.

Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Água Boa, 17 de abril de 2024.

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Maria Madalena da Mata Souza Luiz

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa