PORTARIA N.º 08/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor efetivo, Sr. Nilson Lehnen”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e art. 26, §2º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 3ª da Lei Complementar nº 182 de 19 de março de 2020, que trata do Regime Próprio de Previdência Social -RPPS do Município de Canarana/MT; Lei Complementar nº 1.744 de 06 de junho de 2023, que versa acerca da Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder Executivo e Legislativo do Município de Canarana-MT.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição ao Sr. NILSON LEHNEN, portador da cédula de identidade nº 1646462-1 SESP/MT e CPF nº 137.458.831-87, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar de Tributação, Classe “B”, Nível “11”, 40 horas, lotado junto à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o nº 393, contando com 32 anos, 02 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.04.26116P, desde a data de 12/03/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 12 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana - MT,16 de abril de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal