PROJETO DE LEI N. 002/2024, DE 01 DE ABRIL DE 2024.

"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, LOMBADAS FÍSICAS, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE – MT E NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA."

Senhor Presidente,

Cumpro o dever de comunicar a Vossa Excelência e Nobres Senhores(as) Vereadores(as) que à vista dos termos do artigo 83, inciso VI e do artigo 56, § 1º, da Lei Orgânica do Município, resolvo VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n° 002/2024, de 01 de abril de 2024, de autoria dos Vereadores Johny Alves Mendes, Juscelino Geraldo de Oliveira e Rivaldo José Pereira, protocolado no dia 03 de abril de 2024, neste gabinete, pelas seguintes razões:

Trata-se de projeto de lei aprovado por unanimidade pelo Legislativo que "DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ONDULAÇÕES TRANSVERSAIS, LOMBADAS FÍSICAS, NAS VIAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CANABRAVA DO NORTE E NO DISTRITO DE PRIMAVERA DO FONTOURA." Apesar de ser salutar e benéfica a presente iniciativa deste poder legislativo, ao regulamentar a presente matéria, sob o aspecto técnico, legal e constitucional da medida proposta, há um entrave, tendo em vista que o município só poderá implantar ondulações transversais nas suas ruas e avenidas, após sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, estando no presente momento, em fase dessa integração. Assim sendo, o município estará inapto momentaneamente às atividades e competência previstas no Art. 24 do CTB, até a sua integração final ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT.

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Inicialmente cabe ressaltar que o veto é a discordância com determinado projeto de lei aprovado pela Casa Legislativa Municipal. O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional ou ilegal; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade/ilegalidade e contrariedade ao interesse público. Quanto à abrangência, pode ser total ou parcial, sendo que neste último caso deve recair sobre texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, §1º e §2º, da CF). Ou seja, palavras ou períodos não são passíveis de veto.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, instituído pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em consonância às disposições constantes da Constituição Federal, consubstanciado no mais moderno e necessário espírito federativo, foi fundamental ao estabelecer a ampla competência aos municípios para a gestão do trânsito no âmbito de sua territorialidade, incluindo-os no rol dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

“Art. 7º Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;

III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

V - a Polícia Rodoviária Federal;

VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e

VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.”

Ainda, nos artigos 5º e 6º, o CTB define as competências e os objetivos básicos dos órgãos integrantes do SNT, incluídos nestes, os municípios que possuem o trânsito municipalizado. Vejamos:

“Art. 5º. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.

Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.”

Na sequência, o Art. 24 do CTB relaciona as competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, dispondo que:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas;

III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;

VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;

XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;

XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;

XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

XXII - aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;

XXIII - criar, implantar e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças e adolescentes, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.”

Entretanto, para que o município tenha a competência para exercer as atividades relacionadas no inciso I ao XXIII do Art. 24 do CTB, no §2º do mesmo artigo é exigido que o ente federado municipal deve se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT, criando assim um poder-dever, vinculado ao processo de municipalização do trânsito.

Com vistas a regulamentar o processo de integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito, foi editada a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com os requisitos para operacionalização da municipalização do trânsito local.

No âmbito do estado de Mato Grosso, o Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN-MT, editou a Resolução nº 035, de 08 de julho de 2022, com o detalhamento do processo de integração dos municípios ao SNT (arquivo anexo).

Nesse sentido, a municipalização de trânsito tem como objetivo, instrumentalizar os gestores municipais, de competências e habilidades para administrar as necessidades coletivas locais do trânsito de suas cidades.

Atualmente, muito se fala em municipalização de trânsito como dever legal prevista no Código de Trânsito Brasileiro, porém grande parte dos gestores públicos desconhecem a sua obrigatoriedade, importância e os benefícios relacionados a qualidade de vida dos cidadãos.

A Municipalização do Trânsito é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelo seu trânsito, ou seja, os serviços de engenharia, fiscalização, educação de trânsito, levantamento, análise e controle de dados estatísticos e criação da JARI.

Exemplificando as ações acima, o município assume questões relacionadas ao planejamento, regulamentação e operação do trânsito, tais como: sinalização, áreas de estacionamento, fiscalização e aplicação de penalidades, autorização de eventos e obras em vias abertas a circulação, dentre outras ações.

Em síntese, podemos afirmar que o ato de municipalizar o trânsito é trazer para a administração pública local as soluções dos problemas locais do trânsito dos municípios, relacionados à segurança, à mobilidade urbana, à acessibilidade, à educação e à engenharia de trânsito, dentre outras ações, com o objetivo de propiciar uma melhoria da qualidade de vida da população.

Sendo assim, a integração dos municípios ao Sistema Nacional de Trânsito tem como objetivo legalizar as atividades públicas locais já praticadas, para que sejam atividades legítimas, em que o município passa a ter condições de realizar um trabalho sistemático e não apenas o atendimento das demandas de trânsito de forma isoladas e sem planejamento.

Pode-se destacar então, que a Municipalização do Trânsito é uma oportunidade da administração pública municipal para se aproximar da população local, diagnosticando as suas necessidades e executando um trabalho eficiente para melhoria da cidade e a vida de seus munícipes, por meio de uma política pública de trânsito com foco na segurança, fluidez, acessibilidade, mobilidade urbana, trânsito e transporte, além do cumprimento de dever legal imposta aos municípios.

Em regulamentação a regra disposta no CTB, a Resolução do CONTRAN nº 811/2020 apresenta as alternativas para que o município se integre ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.

Nesse sentido, a Resolução do CETRAN-MT nº 035/2022 detalha as seguintes formas possíveis para que o município possa exercer as suas competências:

- Diretamente através da Prefeitura, aproveitando a estrutura administrativa existente (necessitando de ajustes ou adequações nas atribuições do órgão ou entidade para recepção das competências previstas no Art. 24 do CTB); - Criação de órgão ou entidade de trânsito;

- Consorcio público regulado pela Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e alterações;

- Convênio de delegação de competência (parcial ou total) das atribuições.

Vejamos o que dispõe o Art. 2º da Resolução do CETRAN-MT nº 035/2022:

“Art. 2º O Município deve se organizar administrativamente, optando por uma das formas previstas no artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020:

I – Constituição de órgão ou entidade executivo de trânsito municipal da Administração Pública direta ou indireta, com personalidade jurídica própria ou de direito privado com capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público estatal e em regime não concorrencial; ou

II – Organização estrutural e administrativa da Prefeitura de modo a, no mínimo, cumprir as atividades próprias dos órgãos executivos de trânsito, como engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito; educação de trânsito; coleta de dados, controle e análise estatística de trânsito, ou

III – Formação de consórcio com municípios da mesma Unidade Federativa para criação de uma entidade executiva de trânsito, com personalidade jurídica própria, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 e alterações, ou

IV – Celebração de convênio com órgão ou entidade integrante do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, delegando total ou parcialmente a execução de suas competências.”

Sendo assim, compete a gestão pública local a definição da forma de organização administrativa para fins de integração do município ao SNT, devendo levar em consideração, a demanda do trânsito local, dentre eles destacamos: tamanho do município, número de habitantes, malha viária, frota veicular, dentre outros fatores relacionados à segurança viária.

Após a conclusão da organização da estrutura administrativa e de gestão dispostas acima, o município deverá encaminhar toda documentação ao CETRAN/MT, via requerimento, solicitando a integração ao STN.

O CETRAN-MT fará o exame das documentações apresentadas e caso entenda necessário, solicitará a complementação.

Estando regular a documentação, o CETRAN-MT agendará vistoria no município para certificar-se da regularidade das informações.

Na visita técnica, o CETRAN-MT, realizará entrevistas e inspeções, com vistas a proceder a expedição do Certificado de Conformidade, que será encaminhado à Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, para publicação da Portaria de integração do município ao SNT.

Após sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, o município estará apto às atividades e competência previstas no Art. 24 do CTB.

A efetividade de suas ações, incluindo o regular funcionamento da Jari, será fiscalizada pelo CETRAN-MT

Neste aspecto, apesar de louvável a iniciativa dos nobre edis, ela se mostra contrário a legalidade. Até que ocorra a finalização e aprovação do processo de municipalização do trânsito pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, esta municipalidade não pode implantar ondulações transversais nas ruas e avenidas, mesmo que haja uma lei municipal autorizando, como no presente projeto de lei.

Em relação a travessia urbana da MT-412 (Avenidas Áurea Tavares de Amorim e João Sacerdote de Souza) e da MT-109 (Avenida Rio Fontoura), nós apresentamos o projeto e estamos aguardando a autorização da Secretaria Estadual de Infraestrutura – SINFRA, que tem a competência sobre a referida via, para a gente construir essas ondulações transversais das mesmas.

Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal